Continua em andamento na SEAD o projeto de lei do CPC Renato Chaves. Após a fase de correções e análise, o próximo passo é chegar à Assembléia Legislativa do Estado. A ASPOP está atenta a todas as etapas de tramitação e realizará em novembro nova rodada de reuniões e mobilizações da categoria para solicitar ao governo maior agilidade no envio do projeto à Casa Legislativa. A ASPOP também enviou à direção do CPC Renato Chaves uma cópia da lei nº 12.030 de 17/09/2009, sancionada pelo Presidente da República, que estabelece normas para perícia oficial de natureza criminal, com o objetivo de adequação ao projeto de lei do CPC.